Decreto nº 73/91

Decreto nº 73/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 1991. - - Declara que constituem património do Estado os bens imóveis na posse ou detenção do PAICV, da JAAC-CV, da OMCV, da OPAD-CV, da UNTC-CS ou de organizações suas sucessórias, adquiridos com recursos financeiros do Estado.

Material textual

Legislação