Portaria n.º 24/91

Portaria n.º 24/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 10 de Agosto de 1991. - - Distribui pelas Repartições de Finanças Concelhias algumas verbas atribuidas no orçamento vigente à Direcção-Geral da Fazenda Pública.

Material textual

Legislação