Decreto-Lei n.º 97/91

Decreto-Lei n.º 97/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1991. - - Regula a delegação de competência num Estado estrangeiro para a execução de uma sentença cabo-verdiana que condene um nacional desse Estado a penas e medidas de segurança privativa da liberdade.

Material textual

Legislação