Decreto-Lei nº 98/91

Decreto-Lei nº 98/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1991 . - - Declara que é da competência dos Tribunais Judiciais o conhecimento das questões atinentes a arrendamento rural, parceria, usufruto e comodato que tenham por objecto prédios rústicos ou suas parcelas.

Material textual

Legislação