Portaria nº 30/91

Portaria nº 30/91 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. , 28 de Agosto de 1991. - - Revê os artigos 34º e 37º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria nº 8697, de 12 de Novembro de 1969.

Material textual

Legislação