Decreto-Lei n.º 119/91

Decreto-Lei n.º 119/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1991 . - - Anula os actos de integração definitiva de pessoal nos quadros de empresas públicas, praticadas, alegadamente, ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/83, de 12 de Fevereiro.

Material textual

Legislação