Decreto nº 120/91

Decreto nº 120/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 1991. - - Aumenta o capital social do Instituto de Seguros e Previdência Social para 200.000.000$, sendo a realização deste aumento mediante a incorporação de reservas livres no montantes de 100.000.000$.

Material textual

Legislação