Decreto-Lei nº 123/91

Decreto-Lei nº 123/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 1991 . - - Altera a redacção dos artigs 23º alínea i) e j), 24 alínea e), 28 número 1, 29, 30, número 2,31,32 números 2 e 3, 33 número 2,36 número 2,37 número 1 alíneas a) e d), 38,43,44,45,46, alínea b), 47,48,49,50,51,52,53, números 1 e 2, 54,55,56,57 números 1,2,3,4 e 5,58,59,60,6,62,63,64 números 1 alíneas b), c), d),

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Legislação