Decreto-Lei nº 50/98

Decreto-Lei nº 50/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 1998. - - Altera o artigo 3º da Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiro e das Comunidades, aprovado pelo Decreto-Lei nº 52/97, de 28 de Julho.

Material textual

Legislação