Portaria nº 58/98

Portaria nº 58/98 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 19 de Outubro de 1998. - - Aprova o Modelo do Títutlo de Viagem para os Refugiados.

Material textual

Legislação