Portaria n.º 36/91

Portaria n.º 36/91 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 28 de Setembro de 1991. - - Distribui as verbas globais do orçamento geral em vigor à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários, Direcções das Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais.

Material textual

Legislação