Portaria n.º 43/91

Portaria n.º 43/91 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 9 de Novembro de 1991. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, Procuradorias Regionais e Sub-Regionais e Comissões de Litígios de Trabalho de Sotavento e Barlavento as verbas que indica do Orçamento Geral do Estado vigente.

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Legislação