Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 7 de Dezembro de 1991. - - Ao Decreto-Lei nº 132/91, Decreto nº 135/91 e Decreto nº 136/91, publicados no Suplemento ao Boletim Oficial nº 39/91, de 2 de Outubro.
Material textual
Legislação
CHEFIA DO GOVERNO
