Portaria nº 49-A/91 e 49-B/91

Portaria nº 49-A/91 e 49-B/91 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 19 de Dezembro de 1991. - - Procedem ao reforço de algumas verbas do orçamento geral do Estado nos departamentos que indica.

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Legislação