Decreto-Lei nº 183/91

Decreto-Lei nº 183/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 1991. - - Altera algumas normas da Lei de Bases de Saúde passando os artigos 4º, 6º, 7º, 8º, 23º, 26º, 29º, 30º, 37º, e 38º, da Lei nº 62/III/89 de 30 Dezembro a ter nova redacção.

Material textual

Legislação