Resolução nº 7/IV/91

Resolução nº 7/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Cria uma comissão eventual encarregada de submeter ao Plenário propostas de novos símbolos nacionais (Bandeira, Armas e Hino) na sessão Legislativa em que fôr apreciada e aprovada a nova Constituição da República.

Material textual

Legislação