Resolução nº 10/IV/91

Resolução nº 10/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1991. - - Cria uma Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do artigo 218º do Regimento da Assembleia Nacional Popular.

Material textual

Legislação

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR