Decreto-Lei nº 191/91

Decreto-Lei nº 191/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991 . - - Derroga todas as disposições normativas inspiradas no princípio do partido único como força política dirigente da Sociedade e do Estado que concedam ao PAIGC/paicv, UNTC-CS, OMCV; JAAC-CV e OPAD-CV, privilégios, prerrogativas ou situações vantajosas no ambito da administração pública.

Material textual

Legislação