Decreto-Lei n.º 195/91

Decreto-Lei n.º 195/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991. - - Introduz alterações a vários artigos do Decreto nº 99/88, sobre o direito de acesso à Justiça e o recurso à via judicial e são revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 11º, 12º, 13º,14º, 15º, 16º,17º,18º,19º, e 20º, do Decreto nº 99/88, de 5 de Novembro.

Material textual

Legislação