Decreto-Lei n.º 196/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991. - - Revê os artigos 6º e 8º das Bases Gerais das Empresas Públicas, aprovadas pela Lei nº 63/III/89, de 30 de Dezembro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
