Decreto nº 204/91

Decreto nº 204/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991. - - Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários ou agentes da Administração deslocados do seu domícilio profissional por motivo de serviço público.

Material textual

Legislação