Decreto nº 14/92

Decreto nº 14/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 1992. - - Revoga o Decreto nº 29/85, de 26 de Março e extingue o Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, abreviadamente designado GAPRO.

Material textual

Legislação