Portaria nº 1/92

Portaria nº 1/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 1 de Fevereiro de 1992. - - Sujeita ao regime de preços máximos a que se referem a alínea a) do nº 1 e o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 53/84, de 16 de Julho,a venda do milho importado.

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Legislação