Resolução n.º 40-A/98

Resolução n.º 40-A/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 1998. - - Cria dependência do Vice-Primeiro Ministro, a Unidade de Coordenação do Programa Energia, Água e Saneamento, diante designada UCP-EAC.

Material textual

Legislação