Resolução nº 40-B/98

Resolução nº 40-B/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 1998. - - Cria na dependência do Vice-Primeiro-Ministro, a Unidade de Coordenação do Programa de Luta Contra a Pobreza, adiante designada por UCP-PNLP.

Material textual

Legislação