Portaria nº 5/92

Portaria nº 5/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 18 de Fevereiro de l192. - - Regulamenta as vitórias a que se refere o artigo 21º do Decreto-Lei nº 108/89, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação