Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 19 de Fevereiro, 1991. - - Rectificam-se as Leis nºs 13/IV/91, 14/IV/91, 15/IV/91, 17/iv/91, 18/IV/91, 19/IV/91, 20/IV/91, 21/IV/91, 22/IV/91, 23/IV/91, 25/IV/91, 26/IV/91, 27/IV/91, 28/IV/91, e das Resoluções nºs 6/IV/91, 7/IV/91, 8/IV/91,9/IV/91 e 10/IV/91, publicadas no Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/91, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação