Despacho n.º 3/92

Despacho n.º 3/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Fevereiro de 1992. - - Criando junto da Chefia do Governo uma comissão para promover a actualização e a sistematização do dispositivo legal e regulamentar ligado ao processo de investimentos e à promoção das exportações.

Material textual

Legislação