Portaria nº 9/92

Portaria nº 9/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES. , 14 Março de 1992. - - Aprova as tabelas I e II, relativas à dedução e ao coeficiente de vetustez, previstas no nº 1 do artigo 5º da alínea b) do nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 2/92, 11 de Janeiro, respectivamente.

Material textual

Legislação