Decreto nº 31/92

Decreto nº 31/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Abril de 1992. - - Regulamenta a competência no processo de licenciamento da actividade comercial de retalhista prevista na alínea d) do artigo 14º do Decreto-Lei nº 135/85de 6 de Dezembro.

Material textual

Legislação