Portaria nº 15/92

Portaria nº 15/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 4 de Abril de 1992. - - Aprova a lista dos ramos de actividade do sector de serviços que ficam isentos do Regime de Quotas Anual de Importação e do correspondente BRPI.

Material textual

Legislação