Resolução nº 12/IV/92

Resolução nº 12/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 9 de Abril de 1992. - - Integra a Comissão Eventual para os símbolos nacionais (Bandeira, Armas e Hino) criada pela Resolução nº 7/IV/91, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação