Portaria nº 17/92

Portaria nº 17/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 11 de Abril de 1992. - - Aumenta de duas unidades o quadro de despachantes oficiais da Alfândega da Praia e cria um lugar de despachante oficial extra-urbano junto da Delegação Aduaneiro da Assomada e S.Filipe-ilha do Fogo.

Material textual

Legislação