Portaria nº 23/92

Portaria nº 23/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 16 de Maio de 1992. - - Declara que a Direcção do Tesouro Público da D.G.T.P. elaborará uma tabela cobrança com efeitos desde Setembro de 1991, a que se refere o artigo 97º do Regulamento da Fazenda de 3 de Outubro de 1901, relativamente as receitas orçamentais que derem entrada no cofre geral do Tesouro.

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Legislação