Portaria nº 24/92

Portaria nº 24/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 30 de Maio de 1992. - - Sujeita ao regime de preço máximo a que se referem a alínea a) do nº 1 e o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 53/84, de 16 de Junho, a venda do cimento Portland.

Material textual

Legislação