Portaria nº 26/92

Portaria nº 26/92 / MINISTÉRIO DAS PESCAS, AGRICULTURA E ANIMAÇÃO. , 6 de Junho de 1992. - - Distribui pelos diferentes serviços do Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural as Competências não jurisdicionais anteriormente atribuidas às Comissões de Reforma Agrária.

Material textual

Legislação