Portaria n.º 29/92

Portaria n.º 29/92 / MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES. , 13 de Junho de 1992. - - Distribui pelo orçamento vigente, as verbas globais atribuidas à Capitania dos Portos de Barlavento e ao Serviço de Farolagem e Semafóricos.

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Legislação