Portaria nº 31/91

Portaria nº 31/91 / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA SAÚDE. , 18 de Junho de 1992. - - Fixa os montantes das taxas e emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral, respeitantes aos actos que indica.

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Legislação