Decreto nº15/98

Decreto nº15/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 Novembro de 1998. - - Aprova o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre a Cooperação nos domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Integração Social.

Material textual

Legislação