Decreto-Lei nº 86/92

Decreto-Lei nº 86/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1992. - - Estabelece os princípios, regras e critérios de organização e estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, e Salários aplicável aos agentes da Administração Pública.

Material textual

Legislação