Decreto-Lei nº 93/92

Decreto-Lei nº 93/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Julho de 1992. - - Aplica ao pessoal da Polícia Económica e Fiscal o disposto no Decreto nº 80/88, de 27 de Agosto, que regula as condições gerais e especiais de promoção do pessoal da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Legislação