Decreto-Lei nº 94/92

Decreto-Lei nº 94/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Julho de 1992. - - Declara que a publicação das decisões relativas ao provimento, transferências, promoções, exonerações, demissão e passagem à situação de licença limitada dos agentes ou funcionários públicos passa a ser assegurada pelas unidades orgânicas responsáveis pela gestão dos recursos humanos de cada depart.governament.

Material textual

Legislação