Portaria n.º 44/92

Portaria n.º 44/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 3 de Agosto de 1992. - - Distribui aos Tribunais regionais e sub-regionais, Procuradorias regionais e sub-regionais, algumas verbas do orçamento geral do Estado.

Material textual

Legislação