Portaria nº 45/92

Portaria nº 45/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 3 de Agosto de 1992. - - Fixa os activos representativos e caucionadores das provisões técnicas a serem respeitadas, pela seguradores, a partir de 1 de Julho de 1992.

Material textual

Legislação