Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 10 de Agosto de 1992. - - Ao Decreto-Lei nº 69/92, publicado no 2º Suplemento ao Boletim Oficial nº 24/92, de 19 de Julho. À Portaria nº 36/92, publicada no Boletim Oficial nº 2/92, I Série de 13 de Julho.

Material textual

Legislação