Decreto nº 108/92

Decreto nº 108/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1992. - - Declara que os despachantes oficiais, no exercício das suas funçSes, poderão constituir sociedade entre si acrescida da designação "Agência de Despacho Aduaneiro".

Material textual

Legislação