Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de gosto de 1992. - - Ao Decreto nº 141/91, publicado no Boletim Oficial nº 40/91, de 5 de Outubro. Ao Decreto-Lei nº 86/92 e Decreto nº 90/92, publicado no Boletim Oficial I Série nº 2/92, de 16 de Julho.

Material textual

Legislação