Resolução n.º 21/IV/92

Resolução n.º 21/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 7 de Setembro de 1992. - - Cria uma Comissão Eventual para estudos e elaboração de propostas alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular e do Estatuto dos Deputados.

Material textual

Legislação