Portaria nº 50/92

Portaria nº 50/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 7 de Setembro de 1992. - - Regulamenta o pagamento de taxas cobradas por serviços do Estado e sua entrada na Tesouraria de Finanças e autoriza, com carácter de excepcionalidade, a operação de reimpressão de selos de $70.

Material textual

Legislação