Deliberações

Deliberações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 24 Setembro de 1992 . - - Autorizando Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Cabo Verde a ausentar-se do país, ao abrigo da alínea b) do artigo 58º-A da Constituição, conjugado com o nº 2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia Nacional Popular.

Material textual

Legislação